Cryptocurrency Regulation in Brazil
a Legislative Analysis of Tax Oversight of Cryptocurrency Transactions
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.62.8.2026.2936Keywords:
Law No. 14.478/2022, tax inspection, cryptoassets, blockchain, cryptocurrency taxationAbstract
This article analyzes the regulation of cryptoassets in the Brazilian Tax System, with an emphasis on defining the legal nature of cryptocurrencies and monitoring their taxation. It critically examines regulations from the Central Bank and the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM), Laws No. 14.478/2022 and 14.754/2023, and Normative Instructions No. 1.888/2019 and 2.180/2024 of the Federal Revenue Service. The results indicate that tax oversight of cryptocurrencies in Brazil remains insufficient due to legislative gaps, difficulties in identifying taxpayers, and difficulties in applying penalties. It was found that they are classified as digital currencies, not fiat currency or securities, which impacts their regulation. The decentralization and cross-border nature of these assets make state control difficult, requiring the adoption of principles of cooperation and simplicity, as well as the use of blockchain technology to track transactions and the implementation of unified regulations to strengthen transparency, combat fraud, and optimize tax collection.
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