O Inderrogável Princípio da Realização da Renda e a Mudança de Regime Tributário
Palavras-chave:
realização, disponibilidade, capacidade contributiva, contrário senso, lacuna da leiResumo
No Brasil, ao contrário de outros países, não pode ser exigido imposto de renda sem haver a realização da renda. No caso de ajuste a valor justo, seu reconhecimento contábil não acarreta a incidência do imposto, sendo ele computado na base de cálculo quando houver a realização do bem. Este artigo aborda o que ocorre quando haja mudança do regime de lucro real para o de lucro presumido ou arbitrado.
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