The Irrevocable Principle of Income Realization and the Change in Tax Regime
Keywords:
realization, availability, ability to pay tax, contrary sense, gap in the lawAbstract
In Brazil, unlike other countries, income tax cannot be levied without realizing the income. In the case of a fair value adjustment, its accounting recognition does not result in the levy of tax, but it is calculated in the tax base when the asset is realized. This article addresses what happens when there is a change from the actual profit regime to the presumed or arbitrated profit regime.
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