Do Voto de Qualidade pelo Representante da Fazenda Nacional no Processo Administrativo Tributário
Palavras-chave:
processo administrativo tributário, voto de qualidade, Privilégios, Fazenda Pública, inconstitucionalidadeResumo
O principal objetivo deste trabalho é identificar e analisar as prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Nacional no Processo Administrativo Tributário, em especial o voto de qualidade, que vem tomando cada vez mais importância em razão do empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tomando como base as garantias fundamentais e a vulnerabilidade do contribuinte.
Referências
ANDRADE, Fábio Martins de. No Carf, voto de qualidade é ofensa a princípios. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-mar-09/fabio-andrade-carf-voto-qualidade-ofensa-principios. Acesso em 29/10/2016.
ARAGíO, Alexandre Santos de. A supremacia do interesse público no advento do Estado de Direito e na hermenêutica do direito público contemporâneo. In SARMENTO, Daniel. Interesses públicos versus interesses privados: desconstruindo o princípio do interesse público. 2 tir. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007.
ATALIBA, Geraldo. Princípios constitucionais do processo e procedimento em matéria tributária. In Revista de Direito Tributário, n. 46, out./dez., 1988.
íVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. 5 Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. 2 Ed. São Paulo: Max Limonad, 2003.
BARROSO. Luís Roberto. A atribuição de voto duplo a membro de órgão judicante colegiado e o devido processo legal. Revista do Ibrac, São Paulo, V. 16, n. 1, 2009, p.70.
_____________. STF foi permeável í opinião pública, sem ser subserviente. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2012-jan-03/retrospectiva-2011-stf-foi-permeavel-opiniao-publica-subserviente>. Acesso em: 12/11/2016.
_____________.; BARCELOS, Ana Paula de. O começo da história. A nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro. Revista da EMERJ, v. 6, n. 23, 2003.
BOTALO, Eduardo. Algumas reflexões sobre o processo administrativo tributário e os direitos que lhe cabe assegurar. In Processo Administrativo Fiscal, São Paulo: Dialética, v. 3, p. 51-62, 1998.
BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 1.
BUENO, Vera Scarpinella. Devido processo legal e a Administração Pública no direito administrativo norte-americano. In: FIGUEIREDO, Lucia Valle (coord.). Devido processo legal na Administração Pública. São Paulo: Max Limonad, 2001, pp. 13-80.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 30 Ed. rev. ampl. e atual. até a Emenda Constitucional n. 84/2014. São Paulo: Malheiros, 2015.
_____________. Imposto sobre a renda (perfil constitucional e temas específicos). São Paulo: Malheiros, 2012.
CONRADO, Paulo Cesar. Processo Tributário. 3ª Ed. São Paulo: Quartier Latin, 2012.
CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A fazenda pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2010.
DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 10 Ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
_____________. Instituições de Direito Processual Civil. V. I. 6 e.d. São Paulo: Malheiros, 2009,
ENTERRíA, García de.; FERNANDEZ, Tomás Ramón. Curso de derecho administrativo. Buenos Aires: La Rey, 2006, v. 1.
ÉSQUILO, A trilogia de Orestes. Rio de Janeiro: Ediouro, 1988. Verso 975.
FERREIRA, Antônio Airton. Voto de qualidade no CARF precisa ser motivado? Disponível em: http://www.fiscosoft.com.br/a/67qy/voto-de-qualidade-no-carf-precisa-ser-motivado-antonio-airton-ferreira. Acesso em 12/11/2016.
FISCHER, Octavio Campos. Recurso hierárquico e devido processo constitucional: o processo administrativo tributário não pertence í Administração Pública. In Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, nº 141, junho/2007.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.
MACHADO, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 2ª Ed. São Paulo: RT, 1994.
_____________. Ação da fazenda pública para anular decisão da administração tributária. In Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, nº 112. jan./2005,
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A fazenda pública em juízo. In SANTOS, Ernane Fidelis dos; WAMBIER, Luiz Rodrigues; NERY JR., Teresa Celina Arruda Alvim Wambier (Coords.) Execução civil: estudos em homenagem ao professor Humberto Theodoro Jr. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
MARINS, James. Defesa e vulnerabilidade do contribuinte. São Paulo: Dialética, 2009.
_____________. Direito processual tributário brasileiro administrativo e judicial atualizado de acordo com o novo regimento interno do CARF e o novo Código de Processo Civil. 9ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
_____________. Princípios Fundamentais do Direito Processual Tributário. São Paulo: Dialética, 1998.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Processo Administrativo Tributário. 2ª Ed. Atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 19 Ed. São Paulo: Malheiros.
_____________. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
MELO, José Soares de. Processo Tributário – Administrativo e Judicial. 3ª Ed. São Paulo: Quartier Latin, 2014.
NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Comentado. 2ª Ed. São Paulo: Dialética, 2004.
NOGUEIRA, Alberto. Os limites da legalidade tributária no estado democrático de direito. Fisco X contribuinte na arena jurídica: ataque e defesa. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
SCAFF, Fernando Facury. In dubio pro Contribuinte e o voto de qualidade nos julgamentos administrativo-tributários. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, nº 220, jan./2014.
SCHOUERI, Luís Eduardo; SOUZA, Gustavo Emílio Contrucci A. de. Verdade material no "processo" administrativo tributário. In Processo Administrativo Fiscal, São Paulo: Dialética, v. 3, p. 141-159, 1998.
SILVA, Fernanda Tartuce. Vulnerabilidade como critério legítimo de desequiparação no processo civil. Tese de doutorado em Direito Processual Civil junto í Universidade de São Paulo. 2011
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 10.ed. São Paulo: Malheiros, 1995.
SUNDFELD. Carlos Ari. A importância do procedimento administrativo. Revista de Direito Público, nº 84, p. 64-74, out./dez. 1987.
XAVIER, Alberto. Do lançamento no direito tributário brasileiro. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2021 Revista Direito Tributário Atual
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
