Do Voto de Qualidade pelo Representante da Fazenda Nacional no Processo Administrativo Tributário
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-38-3Palavras-chave:
processo administrativo tributário, voto de qualidade, Privilégios, Fazenda Pública, inconstitucionalidadeResumo
O principal objetivo deste trabalho é identificar e analisar as prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Nacional no Processo Administrativo Tributário, em especial o voto de qualidade, que vem tomando cada vez mais importância em razão do empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tomando como base as garantias fundamentais e a vulnerabilidade do contribuinte.
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