The Casting Vote by the Procedural Representative of National Treasury on Tax Administrative Process
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-38-3Keywords:
tax administrative process, casting vote, prerogatives and privileges, National Treasury, unconstitutionalityAbstract
The main purpose of this work is identifying and analyzing the prerogatives and privileges granted to the National Treasury on Tax Administrative Process, especially the casting vote, which has been increasingly its importance on litigation carried on the Administrative Council of Tax Appeals, taking as basis constitutional guarantees and vulnerability of a tax payer.
References
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