O ICMS e as Transferências de Mercadorias envolvendo Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte

Resumo

O objetivo deste trabalho consiste em investigar o tema das transferências de mercadorias envolvendo estabelecimentos do mesmo contribuinte diante da hipótese de incidência do ICMS plasmada pela Constituição Federal, dando-se ênfase para uma eventual mudança de entendimento variante conforme a localização dos respectivos estabelecimentos. Inicialmente, fez-se um levantamento histórico acerca da evolução normativa da materialidade do imposto demonstrando que, desde a época da introdução do ICM no Brasil, o critério material do ICMS mercantil ainda se mantém firme na existência de uma operação relativa à circulação de mercadorias, interpretada mediante um negócio jurídico por meio do qual se transfere a titularidade da mercadoria para outrem. Após, destacou-se que, a depender da localização dos estabelecimentos, um problema de incapacidade arrecadatória circunda o fenômeno em análise, de modo que tal situação levou alguns juristas a defenderem um tratamento jurídico-tributário diferente, pugnando pela incidência do ICMS a partir de certa visão específica do federalismo fiscal brasileiro. No entanto, restou demonstrado que esta hipótese peculiar ventilada pelos juristas sob o status de exceção não encontra guarida no ordenamento jurídico nacional e, diga-se de passagem, trata-se de uma tentativa doutrinária de tentar solucionar um problema da forma menos adequada.