Crítica à Incidência do ICMS sobre o Excedente de Eletricidade Compensado de acordo com a Resolução Normativa ANEEL n. 482, de 17 de abril de 2012
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-38-8Palavras-chave:
Resolução n. 482/2012, ANEEL, ICMS, energia elétrica, hipótese de incidênciaResumo
Trata-se de estudo sobre a incidência do ICMS sobre a eletricidade compensada de acordo com o sistema de compensação estabelecido na Resolução Normativa n. 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Aborda os elementos constitutivos do fato gerador do referido tributo e procura demonstrar como a compensação do excedente de energia elétrica injetada na rede pública pelo mini ou microgerador de energia não configura hipótese de incidência do ICMS.
Referências
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm>. Acesso em: 26, jan. 2017.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 26, jan. 2017.
BRASIL. Convênio ICMS n° 06, de 05 de abril de 2013, que estabelece disciplina para fins da emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas í circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=253306. Acesso em: 26, jan. 2017.
BRASIL. Convênio ICMS n° 16, de 22 de abril de 2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas í circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/cv016_15. Acesso em: 26, jan. 2017.
BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 26, jan. 2017.
BRASIL. Resolução Normativa n° 482, de 17 de abril de 2012, que estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá outras providências. Disponível em: < http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2012482.pdf>. Acesso em: 26 jan. 2017.
CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 13ª ed. revista e ampliada até a EC 56/2007, e de acordo com a Lei Complementar 87/1996, com suas ulteriores modificações. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, linguagem e método. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2009.
EPE. Anuário estatístico de energia elétrica 2016. Brasília: Empresa de Pesquisa Energética, 2016.
GOMES, Antônio Claret S., et al. O setor elétrico. Disponível em: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/conhecimento/livro_setorial/setorial14.pdf . Acesso em: 26, abr. 2016.
HINRICKS, Roger A.; DOS REIS, Lineu Belico (trad.) Energia e meio ambiente. São Paulo: Cengage Learning, 2014.
LOBATO, Emílio. A mineração brasileira: projeto de assistência técnica ao setor de energia. J. Mendo Consultoria: Belo Horizonte, 2009.
MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2015.
MELO, José Eduardo Soares. Imposto sobre Operações Relativas í Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipais, e de Comunicação (ICMS) in BARRETO, Aires F.; BOTTALLO, Eduardo Domingos (orgs.). Curso de iniciação em Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2004.
MINAS GERAIS. Lei Estadual n° 20.824, de 31 de julho de 2013, que altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e 14.941, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências. Disponível em: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/2013/l20824_2013.htm. Acesso em: 26, jan. 2017.
PRADO JR, Caio. História econômica do Brasil. 39ª Ed. São Paulo: Editora Brasiliense, 1992.
REN 21. Renewables 21 Global Status Report. Disponível em: http://www.ren21.net/status-of-renewables/global-status-report/, Acesso em: 26, jan. 2017.
ROCHA LESSA, AC, et al. Emissions of greenhouse gases in terrestrial areas pre-existing to hydroelectric plant reservoirs in the Amazon: the case of Belo Monte hydroelectric plant in Renewable & Sustainable Energy Reviews. Vol. 51, p. 1728-1736, 2015. Disponível em: http://www.sciencedirect.com/science/journal/13640321/51/supp/C . Acesso em: 26, jan. 2017.
SALAMONI, Isabel Tourinho. Um programa residencial de telhados solares para o Brasil: diretrizes de políticas públicas para a inserção da geração fotovoltaica conectada í rede elétrica. Tese apresentada no Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil – PPGEC da Universidade Federal de Santa Catarina em 2009.
SíO PAULO. Decreto Estadual n° 61.439, de 19 de agosto de 2015, que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas í Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61439-19.08.2015.html. Acesso em: 26, jan. 2017.
SILVA, R. M. Energia Solar no Brasil: dos incentivos aos desafios. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado,2015. Disponível em: www.senado.leg.br/estudos. Acesso em: 26, jan. 2017.
SZTAJN, Rachel. Empresário e empresa no Código Civil brasileiro in WALD, Arnoldo (org.). Doutrinas Essenciais – Direito Empresarial. vol. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário, (v. 1), 5ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014.
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