Critique of ICMS Incidence on the Electricity Compensated as Mandates Resolution 482 of National Agency Electricity, of April, 17TH 2012
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-38-8Keywords:
Resolution 482/2012, ANEEL, ICMS, electricity, tax incidenceAbstract
The article examines the ICMS incidence on the electricity compensated as mandates Resolution 482/12 of National Agency of Electricity (ANEEL in Portuguese). It examines the tax on circulation of products and services (ICMS in Portuguese) in a way to demonstrate that the electricity injected on the public service grid by a mini or microgenerator is not a hypothesis of tax incidence.
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