A Correta Aplicação do Voto de Qualidade no Âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sob a Ótica do Art. 112 do CTN
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-40-9Palavras-chave:
direito tributário, direito penal, processo administrativo federal, CARF, voto de qualidade, in dubio pro reoResumo
O Conselho Administrativo de Recursos fiscais possui, se contabilizado o tempo de seus antecessores, 91 anos de história, sendo dono da última palavra no âmbito do processo administrativo fiscal federal. Infelizmente, recentemente, com os escândalos de corrupção que vieram à tona com a deflagração da Operação Zelotes, foi escrita uma triste página na história deste conselho, colocando em dúvida a credibilidade dos julgamentos e dos próprios Conselheiros. Com isso, questões procedimentais que anteriormente não eram discutidas, a exemplo do voto de qualidade, passaram a figurar nas discussões acadêmicas, judiciais e políticas. Neste artigo pretende-se demonstrar a evolução dos acontecimentos até o questionamento da sistemática de aplicação do voto de qualidade pelos Contribuintes, apontar e questionar os aspectos legais e sua topografia no ordenamento jurídico brasileiro fazendo um paralelo com o art. 112 do Código Tributário Nacional, indicando os erros e acertos dos precedentes existentes sobre a matéria.
Referências
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
CARDOSO, Alessandro Mendes. O dever fundamental de recolher tributos no estado democrático de direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.
PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário í luz da doutrina e da jurisprudência. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.
ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio F. da. Manual de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Infrações e Sanções Tributárias. São Paulo. Dialética:2003.
DINIZ DE SANTI, Eurico Marcos (coord). Repertório Analítico de Jurisprudência do CARF. Edição Fundação Getúlio Vargas / Escola de Direito e Editora Max Limonad. São Paulo. Edição 2016.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 24. ed. São Paulo. Malheiros Editores, 2004.
GONZíLEZ,Eusebio. Direito tributário: elementos de teoria geral/Eusebio González, Teresa González Martínez; tradução Maria Carbajal e João Bosco Coelho Pasin; adaptação notas e prólogo João Bosco Coelho Pasin á tradução. 1. ed. – São Paulo: Rideel,2010.
NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 10. Ed. São Paulo, Saraiva, 1990.
BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11ª Ed., atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro, Forense, 1999.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2021 Revista Direito Tributário Atual
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
