As Margens Predeterminadas nas Regras Brasileiras de Preços de Transferência e sua Compatibilidade (ou não) com as Regras do Sistema Mundial do Comércio

Autores

  • Eric Moraes Castro e Silva Universidade Federal de Pernambuco

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-39-7

Palavras-chave:

preços de transferência, margens predeterminadas, tratamento nacional, subsídios, OMC

Resumo

O presente artigo compara as regras brasileiras de preços de transferência, que são baseadas em margens predeterminadas de lucro em detrimento do princípio arm’s length, com as obrigações do sistema multilateral do comércio, particularmente as regras de subsídios previstas no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (SCM Agreement) e o princípio do tratamento nacional previsto no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), de acordo com a evolução jurisprudencial da Organização Mundial do Comércio.

 

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Publicado

2018-06-01

Como Citar

Castro e Silva, E. M. (2018). As Margens Predeterminadas nas Regras Brasileiras de Preços de Transferência e sua Compatibilidade (ou não) com as Regras do Sistema Mundial do Comércio. Revista Direito Tributário Atual, (39), 121–137. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-39-7

Edição

n. 39 (2018)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licença

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