Descumprimento de Obrigação Tributária e Dever Instrumental
o Caso do Dever de Controle de Subcontas Contábeis na Lei n. 12.973/2014 e a Incidência do IRPJ
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-40-7Palavras-chave:
Lei n. 12.973/2014, deveres instrumentais, obrigação tributária, ajuste em subcontas, direito tributárioResumo
O artigo analisa reflexiva e criticamente a ilegitimidade da estipulação do descumprimento de dever instrumental como pressuposto de tributação, utilizando como modelo prático de estudo a consequência tributária pelo descumprimento do dever de evidenciação contábil por meio de subcontas vinculadas do ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo, veiculada pelo art. 13 da Lei n. 12.973/2014.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2021 Cristiane Pires
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
