Descumprimento de Obrigação Tributária e Dever Instrumental
o Caso do Dever de Controle de Subcontas Contábeis na Lei n. 12.973/2014 e a Incidência do IRPJ
Palavras-chave:
Lei n. 12.973/2014, deveres instrumentais, obrigação tributária, ajuste em subcontas, direito tributárioResumo
O artigo analisa reflexiva e criticamente a ilegitimidade da estipulação do descumprimento de dever instrumental como pressuposto de tributação, utilizando como modelo prático de estudo a consequência tributária pelo descumprimento do dever de evidenciação contábil por meio de subcontas vinculadas do ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo, veiculada pelo art. 13 da Lei n. 12.973/2014.
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