Descumprimento de Obrigação Tributária e Dever Instrumental

o Caso do Dever de Controle de Subcontas Contábeis na Lei n. 12.973/2014 e a Incidência do IRPJ

Autores/as

  • Cristiane Pires USP

Palabras clave:

Lei n. 12.973/2014, deveres instrumentais, obrigação tributária, ajuste em subcontas, direito tributário

Resumen

O artigo analisa reflexiva e criticamente a ilegitimidade da estipulação do descumprimento de dever instrumental como pressuposto de tributação, utilizando como modelo prático de estudo a consequência tributária pelo descumprimento do dever de evidenciação contábil por meio de subcontas vinculadas do ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo, veiculada pelo art. 13 da Lei n. 12.973/2014.

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Publicado

2021-12-28

Cómo citar

Pires, C. (2021). Descumprimento de Obrigação Tributária e Dever Instrumental: o Caso do Dever de Controle de Subcontas Contábeis na Lei n. 12.973/2014 e a Incidência do IRPJ. Revista Direito Tributário Atual, (40), 130–146. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/440

Número

Núm. 40 (2018)

Sección

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licencia

Derechos de autor 2021 Cristiane Pires

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