A Assistência Internacional Mútua em Matéria Tributária e o Brasil

Aportes Teóricos

Resumo

A edição de normas voltadas a permitir maior outorga de benefícios fiscais e tratamentos tributários diferenciados, com vistas a atrair investimentos estrangeiros, a fomentar o mercado e a concorrência interna, inserida no contexto da globalização, impulsionou o fenômeno mundial da fuga geral de capitais. Práticas como a evasão fiscal e o planejamento tributário arrojado, adotadas pelos contribuintes com a finalidade de omitir ou reduzir a carga tributária incidente sobre suas operações, conduziram as Administrações Tributárias à necessidade de readequarem seus sistemas tributários e, principalmente, seus mecanismos de fiscalização. É neste contexto que se edificará a discussão quanto à importância da adoção do intercâmbio automático de informações para fins tributários, principalmente como meio de viabilizar a justiça fiscal à tributação da renda, bem como de estabelecer e tornar efetiva a transparência fiscal internacional. Para tanto, abordar-se-ão os aspectos essenciais da assistência internacional mútua, no que condiz aos instrumentos “Acordo Multilateral” e “FATCA”.