Aspectos Teóricos e Práticos acerca da Inclusão das Despesas com Capatazia na Base de Cálculo do Imposto de Importação
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-41-17Palavras-chave:
ilegalidade, despesas com capatazia, imposto de importaçãoResumo
Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade da inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação, determinada por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Far-se-á uma análise sob a ótica do Princípio da Legalidade em matéria tributária; da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio. O final do trabalho será dedicado a questões relacionadas à identificação das despesas com capatazia e ao procedimento para cálculo do valor a ser restituído.
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Copyright (c) 2021 Pedro Jacob Rodrigues
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