Aspectos Teóricos e Práticos acerca da Inclusão das Despesas com Capatazia na Base de Cálculo do Imposto de Importação

Autores/as

  • Pedro Jacob Rodrigues IBDT

Palabras clave:

ilegalidade, despesas com capatazia, imposto de importação

Resumen

Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade da inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação, determinada por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Far-se-á uma análise sob a ótica do Princípio da Legalidade em matéria tributária; da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio. O final do trabalho será dedicado a questões relacionadas à identificação das despesas com capatazia e ao procedimento para cálculo do valor a ser restituído.

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Publicado

2023-06-21

Cómo citar

Rodrigues, P. J. (2023). Aspectos Teóricos e Práticos acerca da Inclusão das Despesas com Capatazia na Base de Cálculo do Imposto de Importação. Revista Direito Tributário Atual, (41), 385–395. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/468

Número

Núm. 41 (2019)

Sección

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licencia

Derechos de autor 2021 Pedro Jacob Rodrigues

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