A Garantia da Transparência, Constituição do Crédito Tributário e Evolução da Interpretação Constitucional

Resumo

A garantia constitucional à transparência da Administração Pública deve ser aplicada em sua totalidade aos procedimentos administrativos tributários, em especial, quanto aos entendimentos da própria Fazenda Pública sobre a norma tributária oriundos de decisões do contencioso administrativo. Os procedimentos administrativos de constituição do crédito tributário são a real síntese da sociedade aberta da interpretação constitucional, pois demanda efetiva participação dos mais diversos indivíduos e entidades. Mediante uma análise de sociedade de pluralidade de intérpretes das normas é possível a aplicação da transparência ao público em geral dos entendimentos fazendários, influindo na constituição do crédito tributário, em um ambiente de maior segurança jurídica e isonomia. Da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar a conformação de norma vigente pela possível abertura e divulgação geral dos entendimentos e informações da Administração Tributária, ressalvados dados de identificação e especificação de contribuintes, pela própria aplicação da garantia à transparência.