O Novo Bloqueio Unilateral de Bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Breve Análise

Autores

  • Henrique Roth Isfer Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba
  • Edson Isfer

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-39-5

Palavras-chave:

direito tributário, processo tributário, constitucionalidade, atuação fiscal, bloqueio de bens

Resumo

Em janeiro de 2018, por meio da Lei n.º 13.606 – que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e diminuiu as alí­quotas para pagamento dos débitos do Funrural –, o legislador nacional concedeu í  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional um novo e importante poder de atuação: a possibilidade de indisponibilização de bens de contribuinte inscrito em dí­vida ativa, de forma unilateral e sem a chancela judicial. O presente ensaio buscará realizar uma breve análise deste novo instrumento, discorrendo sobre a sua compatibilidade constitucional.

 

Biografia do Autor

Edson Isfer

 

 

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Publicado

2021-12-28

Como Citar

Roth Isfer, H., & Isfer, E. (2021). O Novo Bloqueio Unilateral de Bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Breve Análise. Revista Direito Tributário Atual, (39), 94–105. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-39-5

Edição

n. 39 (2018)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licença

Copyright (c) 2021 Henrique Roth Isfer, Edson Isfer

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