Princípio da Seletividade e sua Aplicação na Tributação do ICMS/PA sobre a Energia Elétrica

Autores

  • Nycole Salles Sampaio Estácio - FCAT

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-41-15

Palavras-chave:

princípio da seletividade, essencialidade, energia elétrica

Resumo

O trabalho demonstra o imperativo de obrigatoriedade da aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, em função da essencialidade de bens e serviços, apesar de sua aparente facultatividade. Ressaltando que dentre os serviços a serem considerados essenciais, a energia elétrica é um deles, devido seu caráter indispensável nos dias atuais e sua abrangência de utilidade. O estudo visa explicitar que, embora o caráter de essencialidade da energia elétrica, esta vem sendo tributada inversamente à sua finalidade, de modo que os anseios sociais acabam sendo deixados de lado, em especial na legislação paraense. Busca-se, portanto, argumentar que a irradiação do princípio da seletividade no direito tributário deve ser contemplada, sob pena de violação ao direito da dignidade da pessoa humana.

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Publicado

2023-06-21

Como Citar

Sampaio, N. S. (2023). Princípio da Seletividade e sua Aplicação na Tributação do ICMS/PA sobre a Energia Elétrica. Revista Direito Tributário Atual, (41), 341–359. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-41-15

Edição

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)