Princípio da Seletividade e sua Aplicação na Tributação do ICMS/PA sobre a Energia Elétrica

Resumen

O trabalho demonstra o imperativo de obrigatoriedade da aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, em função da essencialidade de bens e serviços, apesar de sua aparente facultatividade. Ressaltando que dentre os serviços a serem considerados essenciais, a energia elétrica é um deles, devido seu caráter indispensável nos dias atuais e sua abrangência de utilidade. O estudo visa explicitar que, embora o caráter de essencialidade da energia elétrica, esta vem sendo tributada inversamente à sua finalidade, de modo que os anseios sociais acabam sendo deixados de lado, em especial na legislação paraense. Busca-se, portanto, argumentar que a irradiação do princípio da seletividade no direito tributário deve ser contemplada, sob pena de violação ao direito da dignidade da pessoa humana.