O Incentivo às Exportações e o Reintegra
Possibilidade de Apuração do Benefício em Relação às Vendas para a ZFM e ALC e às Receitas com Variação Cambial Positiva Decorrentes de Exportação
Palavras-chave:
Reintegra, exportação, imunidade, operações incentivadasResumo
Este artigo tem como objetivo principal demonstrar que a apuração de créditos através do benefício fiscal do Reintegra abrange as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (“ZFM”) e Áreas de Livre Comércio (“ALC”), assim como as receitas decorrentes de variação cambial positiva. Analisa o incentivo às exportações, consubstanciado na imunidade constitucional concedida a estas operações. Discorre sobre a criação da ZFM e das ALC como política de desenvolvimento nacional e a equiparação das remessas realizadas para tais regiões às exportações. Examina a variação cambial ativa como parte integrante do processo de exportação. Conclui que os créditos fiscais a título de Reintegra poderão ser calculados sobre as vendas para ZFM e ALC, assim como sobre as receitas de variação cambial positiva decorrente de exportação de mercadorias.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2021 Gabriella Falabrette Müller Halmenschlager
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
