O Incentivo às Exportações e o Reintegra

Possibilidade de Apuração do Benefício em Relação às Vendas para a ZFM e ALC e às Receitas com Variação Cambial Positiva Decorrentes de Exportação

Resumen

Este artigo tem como objetivo principal demonstrar que a apuração de créditos através do benefício fiscal do Reintegra abrange as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (“ZFM”) e Áreas de Livre Comércio (“ALC”), assim como as receitas decorrentes de variação cambial positiva. Analisa o incentivo às exportações, consubstanciado na imunidade constitucional concedida a estas operações. Discorre sobre a criação da ZFM e das ALC como política de desenvolvimento nacional e a equiparação das remessas realizadas para tais regiões às exportações. Examina a variação cambial ativa como parte integrante do processo de exportação. Conclui que os créditos fiscais a título de Reintegra poderão ser calculados sobre as vendas para ZFM e ALC, assim como sobre as receitas de variação cambial positiva decorrente de exportação de mercadorias.