CPC 47 (IFRS 15)
Aspectos Tributários na Nova Norma Contábil sobre Receitas
Palavras-chave:
CPC 47 – Receita de Contrato com Cliente, reconhecimento de receita, neutralidade tributária, tributos federais sobre a renda e a receita (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), tributos estaduais e municipais sobre bens e serviços (ICMS e ISS)Resumo
O presente trabalho tem por escopo realizar uma análise teórica básica ao Pronunciamento CPC 47 – Receita de Contrato com Cliente, obrigatório no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2018, com o objetivo de discutir potenciais questões tributárias emergentes dessa nova norma contábil sobre reconhecimento de receitas. O estudo examina a possibilidade de determinados critérios contábeis do CPC 47 servirem de base para a apuração de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), como no caso da separação de obrigações de desempenho relacionadas a aquisição de bens ou serviços adicionais, e propõe uma análise crítica a respeito das posições que cercam a neutralidade tributária do CPC 47 no Brasil. O trabalho analisa ainda se há compatibilidade entre a separação de obrigações de desempenho, prevista no CPC 47, e as regras de competência de tributos estaduais e municipais sobre vendas de bens e serviços (ICMS e ISS).
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