Análise da Constitucionalidade Material da Inclusão do Valor do AFRMM na Base de Cálculo do ICMS-Importação

Autores

  • Marianne Dolher Souza Baker Rodrigues UFMG
  • Paulo Roberto Coimbra Silva UFMG

Palavras-chave:

ICMS-Importação, hipótese de incidência, base de cálculo, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, AFRMM

Resumo

O ICMS-Importação incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importada por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário do bem ou da mercadoria. A base de cálculo do imposto deve ser delineada e interpretada em harmonia com as balizas constitucionais, sendo limitada à materialidade de incidência estabelecida pela competência outorgada aos Estados. O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM é devido em decorrência da utilização do transporte aquaviário, mas, apesar de tal modalidade de transporte ser recorrentemente utilizada nas operações de importação de bens e mercadorias, a elas não se vincula. Portanto, considerando a desvinculação do valor do transporte aquaviário das operações de importação, o valor devido a título de AFRMM não pode ser incluído no cômputo da base de cálculo do ICMS-Importação.

Biografia do Autor

Marianne Dolher Souza Baker Rodrigues, UFMG

Mestranda em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Advogada. 

Paulo Roberto Coimbra Silva, UFMG

Professor Adjunto de Direito Tributário e Financeiro na Faculdade de Direito da UFMG. Professor da Fundação Getúlio Vargas. Professor de Direito Tributário da Universidade José do Rosário Velano. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Minas Gerais. Pos-Graduado em International Tax Plan pela Harvard Law School e Experto en Fiscalidad Internacional pela Universidad de Santiago de Compostela. Advogado. 

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Publicado

2019-12-01

Como Citar

Baker Rodrigues, M. D. S., & Silva, P. R. C. (2019). Análise da Constitucionalidade Material da Inclusão do Valor do AFRMM na Base de Cálculo do ICMS-Importação. Revista Direito Tributário Atual, (43), 308–331. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/600

Edição

n. 43 (2019)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licença

Copyright (c) 2021 Marianne Dolher Souza Baker Rodrigues, Paulo Roberto Coimbra Silva

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