Conceito de Insumo para Fins de Crédito de PIS/COFINS
Parâmetros para Aplicação do Precedente do STJ
Palavras-chave:
créditos de PIS/COFINS, conceito de insumo, recurso repetitivo, efeito vinculante, papel do STJResumo
O presente estudo visa, inicialmente, delimitar o conteúdo vinculante da decisão proferida pelo STJ no julgamento, como recurso repetitivo, do REsp n. 1.221.170/PR, distinguindo o trecho que deve ser tomado como paradigma daquele que configura mera análise do caso concreto. Em seguida, o artigo demonstra que já foram proferidas decisões inadequadas ao precedente pelos próprios Ministros do STJ. Ao final, são apresentadas ponderações sobre o papel do STJ nas discussões ainda em curso sobre o tema.
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Copyright (c) 2021 Belisa Ferreira Liotti, Thiago de Mattos Marques
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