O Regime Tributário do ISS para as Sociedades Uniprofissionais e sua Aplicação para Sociedades Simples Limitadas
Palavras-chave:
ISS, sociedade uniprofissional, tributação por alíquota fixa, teoria da empresa, sociedade simples, responsabilidade limitadaResumo
Este artigo tem por objetivo examinar a aplicação do regime tributário do ISS de sociedades uniprofissionais para as sociedades simples organizadas sob a forma de sociedades limitadas. Para tanto, será feita uma análise do regime de tributação das sociedades uniprofissionais pelo ISS, sobretudo descrevendo as hipóteses de proibição de tal regime no Município de São Paulo, e do regime societário das sociedades que prestam serviços de natureza intelectual, científica ou artística, de modo que serão expostas as características que distinguem a sociedade empresária e a sociedade simples.
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