A Imunidade Tributária das Companhias Estaduais de Saneamento Básico
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-41-19Palavras-chave:
imunidade tributária, estatais, companhias estaduais de saneamento, serviço públicoResumo
O objeto do estudo é a análise da aplicação da imunidade tributária às companhias estaduais de saneamento básico. Busca-se demonstrar que essas entidades prestam serviço público, em ambiente não concorrencial, não executando atividade de exploração de atividade econômica. Desta forma, não se aplica a exclusão da imunidade prevista no § 3º do art. 150 da Constituição. Será evidenciado que a cobrança de tarifa não impede a aplicação da imunidade tributária às entidades em estudo. O artigo demonstrará que o entendimento sustentado está de acordo com a literatura especializada e com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
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