A Imunidade Tributária das Companhias Estaduais de Saneamento Básico

Resumen

O objeto do estudo é a análise da aplicação da imunidade tributária às companhias estaduais de saneamento básico. Busca-se demonstrar que essas entidades prestam serviço público, em ambiente não concorrencial, não executando atividade de exploração de atividade econômica. Desta forma, não se aplica a exclusão da imunidade prevista no § 3º do art. 150 da Constituição. Será evidenciado que a cobrança de tarifa não impede a aplicação da imunidade tributária às entidades em estudo. O artigo demonstrará que o entendimento sustentado está de acordo com a literatura especializada e com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.