A Dívida Ativa Tributária e não Tributária na Recuperação Judicial

Análise de Decisões Conflitantes do STJ

Autores

  • Vinicius Santos Silva UNIFACEAR - CENTRO UNIVERSITíRIO

Palavras-chave:

dívida ativa, recuperação judicial, decisões judiciais, Superior Tribunal de Justiça

Resumo

A execução fiscal na recuperação judicial é abordada de maneira restrita e tem sido interpretada de maneira diversa entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ. Desta feita, analisa-se neste estudo a abordagem legal e jurisprudencial trazida no tocante à suspensão da execução fiscal frente à recuperação judicial. É sabido que, de maneira geral, os atos expropriatórios devem ser suspensos quando do deferimento do processamento da recuperação judicial, todavia, o art. 6º, § 7º, da Lei de Recuperações e Falências dispõe que as execuções fiscais não serão suspensas nesse processo. Ainda no cerne deste estudo encontra-se a problemática da natureza da dívida pública, que ajuda a tornar tal assunto ainda mais intrigante, mas, ao mesmo tempo, instigante.

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Publicado

2019-12-01

Como Citar

Silva, V. S. (2019). A Dívida Ativa Tributária e não Tributária na Recuperação Judicial: Análise de Decisões Conflitantes do STJ. Revista Direito Tributário Atual, (43), 425–439. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/662

Edição

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)