Tributação do Valor Justo de Ativos na Devolução do Capital Social

Autores

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-44-5

Palavras-chave:

contabilidade, Direito Tributário, avaliação a valor justo, Imposto de Renda, devolução de capital

Resumo

A partir da publicação da Lei n. 11.638/2007, a contabilidade brasileira sofreu grandes modificações para se adaptar aos padrões internacionais, dentre as quais se destaca a possibilidade de avaliação a valor justo de determinados ativos. Tais modificações, entretanto, não podem resultar em tributação de ganho presumido e não realizado, como pretende a Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta n. 415/2017. Assim, o § 1º do art. 13 da Lei n. 12.973/2014, que determina a tributação do ganho decorrente da avaliação a valor justo na medida em que o ativo seja realizado, deve ser interpretado de forma a preservar a opção fiscal do art. 22 da Lei n. 9.249/1995, bem como em consonância com os princípios constitucionais tributários e o art. 43 do CTN.

Biografia do Autor

Carlos Augusto Daniel Neto

Professor Assistente da Especialização em Direito Tributário do IBDT.

Doutorando em Direito Tributário pela FD-USP.

Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP.

Especialista em Direito Tributário pelo IBET-SP.

Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, PUC-SP

Mestranda em Direito Constitucional e Processual Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário Internacional pelo IBDT. Advogada em São Paulo.

Downloads

Publicado

2020-04-01

Como Citar

Daniel Neto, C. A., & Maldonado Mendonça Kraljevic, M. C. (2020). Tributação do Valor Justo de Ativos na Devolução do Capital Social. Revista Direito Tributário Atual, (44), 134–155. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-44-5

Edição

n. 44 (2020)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licença

Copyright (c) 2021 Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic

Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.