Normas Antielisivas e Segurança Jurídica
Análise da Jurisprudência do CARF sobre a Tributação na Segregação de Atividades Empresariais
Palavras-chave:
CARF, segregação de atividades empresariais, normas específica antielisiva, segurança jurídica, planejamento tributárioResumo
O presente trabalho irá analisar a relação entre a utilização de regras específicas e gerais antielisivas e a segurança jurídica do contribuinte, tendo como pano de fundo o exame de decisões proferidas no âmbito do CARF acerca da cobrança do PIS/COFINS monofásico e do IPI em situações nas quais ocorreu a segregação das atividades empresariais. Com isso pretende-se demonstrar que, no panorama atual, a presença de uma norma específica antielisiva, que deveria ser um instrumento de proteção da segurança jurídica nas ações contra o planejamento tributário, foi subvertida em fonte de incerteza para o contribuinte, em razão da interpretação que o CARF tem lhe dado nesses casos.
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Copyright (c) 2021 Carlos Augusto Daniel Neto, Thais De Laurentiis
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