A Cláusula Pétrea do Princípio Federativo e a PEC n. 45/2019

Autores

  • Ví­tor Thaler Teixeira Leite PUCRS

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-43-19

Palavras-chave:

cláusula pétrea, princípio federativo, reforma tributária, direito constitucional

Resumo

O presente artigo visa analisar se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 45/2019, proposta de reforma tributária que foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 22 de maio de 2019, viola a cláusula pétrea do princípio federativo, impossibilitando as pretendidas modificações da Constituição Federal (CF/1988).
Assim, num primeiro momento serão descritos: (1) o que consiste o princípio federativo no ordenamento jurídico brasileiro e qual o limite material para a sua modificação na CF/1988; (2) os principais pontos da PEC n. 45/2019 e o porquê de ela supostamente violar a cláusula pétrea do princípio federativo.
Ao final, será analisado criticamente o problema apresentado.

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Publicado

2019-12-01

Como Citar

Thaler Teixeira Leite, V. (2019). A Cláusula Pétrea do Princípio Federativo e a PEC n. 45/2019. Revista Direito Tributário Atual, (43), 440–453. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-43-19

Edição

n. 43 (2019)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licença

Copyright (c) 2021 Ví­tor Thaler Teixeira Leite

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