Controle de Renúncia de Receitas da União à Luz do Princípio da Economicidade
Palavras-chave:
desoneração fiscal, controle, economicidade, orçamento público, tribunal de contas, auditoriaResumo
O objetivo deste artigo consiste em analisar a possibilidade de aplicação do princípio da economicidade no controle de renúncias de receitas. Inicialmente, é feito um estudo acerca das renúncias de receitas e da legislação pertinente, bem como na atual problemática do controle de tais políticas de desoneração fiscal, que reside na inexatidão dos resultados esperados. Após, é realizado um estudo acerca do princípio da economicidade e das auditorias de natureza operacional, que podem ser utilizadas pelo órgão controlador na atividade de controle das renúncias de receitas, representando importante instrumento de verificação dos resultados das políticas estatais ao final de determinado exercício financeiro e, consequentemente, da economicidade, indo além da mera verificação da legalidade.
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Copyright (c) 2021 Leticia Brechoti de Souza
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