Coisa Julgada vs. Igualdade em Matéria Tributária

o Conflito a partir da Perspectiva da Livre Concorrência

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar o aparente conflito da coisa julgada em matéria tributária e o princípio da igualdade sob o aspecto da livre concorrência, tendo como paradigma o caso da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL (Lei n. 7.689/1988). Assim, será feita, em primeiro lugar, a análise do instituto da coisa julgada e sua relação com a segurança jurídica, para então se verificar a evolução do estudo da coisa julgada em matéria tributária do ponto de vista do caso CSLL. Por fim, será analisado profundamente o conflito entre coisa julgada tributária e a livre concorrência, com vistas a concluir que a solução adequada para o problema seria a harmonização dos princípios da segurança jurídica e da igualdade, mantendo os efeitos pretéritos da coisa julgada, passando a limitá-la, nas relações continuativas, para o futuro, nos casos onde ficar constatado extremo estado de desigualdade.