Pagamento Antecipado do ICMS

um Novo Tempo para o Imposto?

Autores

  • Eduardo Kowarick Halperin Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-44-7

Resumo

Este artigo analisará a figura da exigência antecipada do ICMS, por meio da qual os Estados demandam do contribuinte o pagamento do imposto relativo à saída das mercadorias do seu estabelecimento no momento da aquisição dos seus insumos e/ou das mercadorias para revenda. A primeira parte do artigo será dedicada à conceituação da “antecipação do ICMS”, por meio da análise dos enunciados normativos que a introduziram nas legislações estaduais e da identificação das suas diferentes espécies. Já a segunda parte deste artigo fará uma análise da compatibilidade da “antecipação do ICMS” com a Constituição Federal, bem como com a legislação nacional, em especial o Código Tributário Nacional, a Lei Kandir e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Biografia do Autor

Eduardo Kowarick Halperin, Universidade de São Paulo

Mestrando em Direito Tributário pela USP, Especialista em Direito Tributário pelo IET/PUCRS e Advogado em São Paulo.

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Publicado

2021-12-27

Como Citar

Kowarick Halperin, E. (2021). Pagamento Antecipado do ICMS: um Novo Tempo para o Imposto?. Revista Direito Tributário Atual, (44), 171–188. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-44-7

Edição

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)