Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a sua Aplicabilidade na Execução Fiscal à Luz da Teoria do Diálogo das Fontes

Resumo

Este artigo pretende analisar a inovação trazida pela Lei n. 13.105/2015, o atual Código de Processo Civil (CPC/2015), que ao regulamentar a intervenção de terceiros, por meio do uso do novel Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), trouxe muitas dúvidas quanto a sua compatibilidade com a Lei de Execução Fiscal (LEF). Inicialmente, pretendemos analisar a aplicação subsidiária do CPC/2015 à execução fiscal, para, então, verificar os aspectos específicos atinentes ao próprio instituto do IDPJ e as possíveis antinomias existentes entre o instituto e a LEF. E finalmente, após a identificação dessas possíveis antinomias, apresentar uma nova ferramenta para interpretação unitária do sistema jurídico, de modo a não desconsiderar o espírito inovador e garantista do CPC/2015, bem como a dar a ótica unitária do sistema jurídico por meio da tese apresentada pelo Prof. Erik Jayme, da Universidade de Heidelberg, Alemanha – O Diálogo das Fontes (Der Dialog der Quellen).