O Ajuste a Valor Justo (AVJ) Analisado sob o Conceito Jurídico de Renda

Resumo

O presente artigo se propõe a discutir em que medida o chamado “Ajuste de Avaliação a Valor Justo” (AVJ), introduzido na legislação fiscal brasileira pela MP 627/2013 e pela Lei 12.973/2014, poderia ser tratado como “renda” sob o ponto de vista fiscal brasileiro e, eventualmente, passar a compor o lucro real da pessoa jurídica assim que tal valor seja contabilmente reconhecido, mensurado e evidenciado. A partir da análise dos aspectos contábeis e jurídicos envolvendo essa figura, de um lado, e o conceito jurídico de “renda”, de outro lado, poderemos avaliar de que modo o legislador identificou na MP 627/2013 e na Lei 12.973/2014 alguns efeitos contábeis que possuem características opostas à sistematização jurídico-tributária aplicável ao imposto de renda e lhes atribuiu consequências próprias independentes da regulamentação IFRS.