O Ajuste a Valor Justo (AVJ) Analisado sob o Conceito Jurídico de Renda
Palavras-chave:
Ajuste a Valor Justo, MP 627/2013, Lei 12.973/2014, realização da renda, conceito jurídico de renda, princípios da tributação da renda, contabilidade e tributação da rendaResumo
O presente artigo se propõe a discutir em que medida o chamado “Ajuste de Avaliação a Valor Justo” (AVJ), introduzido na legislação fiscal brasileira pela MP 627/2013 e pela Lei 12.973/2014, poderia ser tratado como “renda” sob o ponto de vista fiscal brasileiro e, eventualmente, passar a compor o lucro real da pessoa jurídica assim que tal valor seja contabilmente reconhecido, mensurado e evidenciado. A partir da análise dos aspectos contábeis e jurídicos envolvendo essa figura, de um lado, e o conceito jurídico de “renda”, de outro lado, poderemos avaliar de que modo o legislador identificou na MP 627/2013 e na Lei 12.973/2014 alguns efeitos contábeis que possuem características opostas à sistematização jurídico-tributária aplicável ao imposto de renda e lhes atribuiu consequências próprias independentes da regulamentação IFRS.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2021 Pedro Augusto do Amaral Abujamra Asseis
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png)
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.