A Tridimensionalidade do Fato Gerador e a Evolução dos Tipos Constitucionais de Competência Tributária frente aos Fenômenos da Economia Digital

Resumo

Com uma visão tridimensional do Direito, este estudo pretende confirmar se a CF/1988 adotou uma estrutura tipológica ao normatizar a distribuição de competências tributárias entre os entes que compõem a federação, para permitir que cada ente tribute exclusivamente uma realidade econômica (renda, consumo, patrimônio etc.). Diante da evolução inerente à própria natureza da realidade suplantada na norma constitucional, verificar-se-á se a estrutura tipológica permite com que o aplicador do Direito atualize o sentido possível dos termos utilizados por determinada norma jurídica, conferindo-lhe certa elasticidade semântica, compassando a sua progressão em relação à evolução dos fatos, em função de determinados valores. A confirmação desta indagação será buscada tendo por objeto a estrutura das normas de competências que delimitam a tributação sobre o consumo, diante da nova realidade decorrente da economia digital. Neste cenário, após a fixação das premissas teóricas, serão analisados precedentes do STF, buscando confirmar se, neles, os sentidos possíveis de termos utilizados pelo legislador constitucional foram atualizados de acordo com a nova realidade econômica, visando dar efetividade aos valores jurídicos constitucionalmente protegidos na seara tributária.