Stock Plans and their Tax Consectaries

an Analysis of the Taxation of Stock Plans in Brazil

Authors

  • Paulo Roberto Coimbra Silva
  • Gabriel Ribeiro Gonçalves Ramos Universidade Federal de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.14.2023.1024

Keywords:

stock plan, tax law, legal nature, Individual Income Tax, employer’s social security contribution, case law

Abstract

This paper is dedicated to studying the Brazilian tax treatment for stock plans, especially with regard to the Individual Income Tax and employer’s social security contribution. To achieve this goal, we investigated in depth the main aspects of both taxes. We conclude that the Individual Income Tax on is only due when the stock is sold. For employers’ social security contributions, we built three theses which, when applied cumulatively, or even subsidiary, make us conclude that the tax is not due in any of the stages of the operation.

Author Biographies

Paulo Roberto Coimbra Silva

Mestre e Doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Prof. Associado de Direito Tributário e Financeiro da UFMG. Membro do corpo permanente do programa de Pós Graduação stricto sensu da Faculdade de Direito da UFMG. Advogado.

Gabriel Ribeiro Gonçalves Ramos, Universidade Federal de Minas Gerais

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Advogado.

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Published

2023-04-26

How to Cite

Coimbra Silva, P. R., & Ramos, G. R. G. (2023). Stock Plans and their Tax Consectaries: an Analysis of the Taxation of Stock Plans in Brazil. Revista Direito Tributário Atual, (53), 346–374. https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.14.2023.1024

Issue

No. 53 (2023)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2023 Paulo Roberto Coimbra Silva, Gabriel Ribeiro Gonçalves Ramos

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