IS A DIFFERENTIATED REGIME FOR THE TAXATION OF CAPITAL GAINS ALLOWED UNDER THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF UNIVERSALITY AND PROGRESSIVITY?

Authors

  • André Borges Coelho de Miranda Freire

Keywords:

CAPITAL GAINS, TAXATION, UNIVERSALITY, PROGRESSIVITY

Abstract

Given the constitutional commandments that the income tax be universal and progressive this article analyzes the apparently special treatment granted to capital gains by Brazilian Tax Law. From the standpoint of a normative concretization theory the distinguishing features of capital gains and of their historical treatment by Law are studied, in order to conclude if a special treatment is constitutionally possible or even necessary.

Author Biography

André Borges Coelho de Miranda Freire

Mestrando em Direito Tributário na Faculdade de Direito da USP. Advogado em João Pessoa/PB. Procurador do Município de João Pessoa. Ex-Procurador do Estado de Sergipe.

capa revista direito tributário atual 46

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Published

2020-09-01

How to Cite

Freire, A. B. C. de M. . (2020). IS A DIFFERENTIATED REGIME FOR THE TAXATION OF CAPITAL GAINS ALLOWED UNDER THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF UNIVERSALITY AND PROGRESSIVITY? . Revista Direito Tributário Atual, (46), 58–80. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1096

Issue

No. 46 (2020)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2020 André Borges Coelho de Miranda Freire

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