OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIVERSALIDADE E DA PROGRESSIVIDADE COMPORTAM UM REGIME DIFERENCIADO NA TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL?
Palavras-chave:
GANHOS DE CAPITAL, TRIBUTAÇÃO, UNIVERSALIDADE, PROGRESSIVIDADEResumo
À luz da previsão constitucional de que o imposto sobre a renda e sobre os proventos de qualquer natureza atenderá aos critérios da universalidade e da progressividade, o presente artigo propõe-se a analisar se o tratamento tributário conferido aos ganhos de capital comporta, sob essa previsão, um regime diferenciado. Partindo-se da teoria da concretização normativa de Friedrich Müller, estudam-se as peculiaridades dos ganhos de capital e como elas foram tratadas pela legislação ao longo do tempo, para concluir, depois de analisado o conteúdo dos princípios constitucionais reitores do imposto de renda, que dar-lhes tratamento especial não só é possível, como exigível.
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Copyright (c) 2020 André Borges Coelho de Miranda Freire
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