ITBI TAXATION IMMUNITY AND THE EFFECTS OF THEME 796 OF GENERAL REPERCUSSION

Authors

  • Deise Saccaro Laurindo

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-47-6

Keywords:

SHARE CAPITAL, CAPITAL CONTRIBUTION, ITBI, IMMUNITY

Abstract

This article proposes an analysis of the judgement of the Theme (Tema) 796 of General Repercussion (Repercussão Geral) and the reflection on the effects resulting from the limitation of the immunity established by such judgement, having as principle the reasons of the divergent vote that resulted in the fixation of a new thesis. Starting from an analysis of the immunity as a limitation on the power to tax, the doctrine and the related legislation, a perspective of ITBI taxation by the municipalities is outlined, in the exercise of their own tax competence, with the objective of demonstrating the actual damage to the municipal treasury with respect to the incidence of tax over the value of real estates that exceeds the payment of the corporate capital.

Author Biography

Deise Saccaro Laurindo

Pós-graduada em Direito Empresarial pela Fundação Getulio Vargas. Pós-graduada em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). Servidora da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

Capa RDTA numero 47

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Published

2021-01-01

How to Cite

Laurindo, D. S. . (2021). ITBI TAXATION IMMUNITY AND THE EFFECTS OF THEME 796 OF GENERAL REPERCUSSION. Revista Direito Tributário Atual, (47), 147–166. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-47-6

Issue

No. 47 (2021)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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