Social Contributions to PIS and Cofins
Non-taxation of Revenues from the Sale of Leased Assets by Leasing Companies
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.13.2023.1259Keywords:
lease, revenue from the sale of leased assets, calculation basis, exclusion, social contribution to PIS and CofinsAbstract
The scope of this paper is the applicability of the rule of item IV of paragraph 2 of Article 3 of Law No. 9,718 of 1998, which provides for the exclusion from the calculation basis of social contributions to PIS and Cofins from revenue arising from the sale of fixed assets.
The objective of this work is to verify if this provision would be applicable in the case of revenues from the sale of leased assets by legal entities that explore the leasing activity. The importance of this work lies in the tax authorities’ understanding that these revenues could not be excluded from the calculation basis of contributions, as they supposedly represent the operating revenues of these legal entities.
As will be seen, these revenues are not subject to taxation by legal entities that carry out this type of activity, given that Law No. 6,099 determines that the leased assets must be classified as fixed assets of the legal entity. Furthermore, there is no legal justification that authorizes the different treatment between companies that carry out the leasing activity and other legal entities.
References
BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 2ª ed. Ed. Saraiva: São Paulo, 1972.
COMPARATO, F. K. Contrato de leasing. in Revista Forense. Ano 71, Vol.250, p.7-12, abril, maio, junho, 1975.
GRECO, Marco Aurélio. Cofins na Lei 9.718/98 – variações cambiais e o regime de alíquota acrescida. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Editora Dialética, n. 50, p. 81, 1999.
MACHADO, Hugo de Brito. O ISS e o arrendamento mercantil. Revista Dialética de Direito Tributário. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). São Paulo: Editora Dialética, n. 185, p. 63, 2011.
MAXIMILIANO, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito. Livraria Freitas Bastos, São Paulo, 3ª ed.
MUNIZ, Ian / MONTEIRO, Marco. Cap. 6 - Do arrendamento mercantil -- Do tratamento contábil -- Do tratamento tributário -- Do PIS e da COFINS. In: Tributos Federais e o Novo Padrão Contábil: Comentários à Lei nº 12.973/14. São Paulo: Quartier Latin, 2016.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. A problemática das receitas de terceiros perante as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. In: Direito Tributário Atual n. 17. São Paulo: Dialética / IBDT, 2003.
SANTOS, Ramon Tomazela. Os créditos de PIS e COFINS calculados sobre as contraprestações de arrendamento mercantil e a antecipação do Valor Residual Garantido (VRG). In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Editora Dialética, n. 210, p. 100, 2013.
SILVEIRA, Rodrigo Maito da. Aspectos Tributários e Contábeis das Operações de Arrendamento Mercantil. In: CASTRO, Leonardo Freitas de Moraes e (Coord.). Mercado Financeiro e de Capitais: Regulação e Tributação. São Paulo: Quartier Latin, p. 1065, 2015.
VALVERDE, Trajano de Miranda. Sociedade por Ações. Rio de Janeiro: Forense, 1953.
ZILVETI, Fernando Aurelio. O ISS e a arrendamento mercantil: a posição atual do STF. In: Revista Direito Tributário Atual, n. 25, p. 70, 2011.
WALD, Arnoldo. Introdução do Leasing no Brasil. Revista dos Tribunais n. 415, 1970.
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