Definition of the Municipality Authorized to charge the Service Tax Levied on Project Design Services Inapplicability of the Superior Court of Justice’s Ruling on Special Appeal n. 1.117.121/SP under Supplementary Law n. 116/2003
a Inaplicabilidade do Recurso Especial n. 1.117.121/SP na Vigência da Lei Complementar n. 116/2003
Keywords:
project design services, service tax, tax competence, Supplementary Law n. 116/2003, Special Appeal n. 1.117.121/SPAbstract
This article aims to identify the municipality authorized to charge the service tax levied on project design services under Supplementary Law n. 116/2003, with due attention given to the applicability of the Superior Court of Justice’s ruling on Special Appeal n. 1.117.121/SP.
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