Análise Crítica acerca do ICMS Ecológico e Repartição Ecológica do ICMS

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar de forma crítica o que atualmente tem se convencionado chamar de ICMS ecológico. Partindo da premissa de que não se trata de um instrumento tributário, mas, sim, de um instrumento financeiro, faz-se uma apreciação sistêmica dos dispositivos constitucionais de defesa do meio ambiente, juntamente com os mecanismos de intervenção econômica de que o Estado dispõe para a consecução de tal fim, especialmente a tributação indutora. Analisa-se os seus limites e traça-se as diferenças fundamentais entre a tributação ambiental e a tributação ambientalmente orientada, considerando, ainda, as principais características do ICMS, para poder se diferenciar o ICMS ecológico do uso do ICMS como verdadeiro instrumento de defesa do meio ambiente.