A Noção de Abuso Fiscal à Luz da Jurisprudência do Direito Comunitário

Authors

  • Claudio Sacchetto
  • Ricardo Fernandes

Keywords:

Direito europeu

Abstract

The object of this study is the reconstruction of the idea of abuse in European Law which rises from the case law of European Community Supreme Court, in accordance to recent judgment which establishes the limits of its use.

Downloads

Published

2007-12-01

How to Cite

Sacchetto, C., & Fernandes, R. (2007). A Noção de Abuso Fiscal à Luz da Jurisprudência do Direito Comunitário. Revista Direito Tributário Atual, (21), 139–150. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1560

Issue

No. 21 (2007)

Section

Artigos

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.