Substituição Tributária Antecipatória

Authors

  • Ives Gandra da Silva Martins

Keywords:

substituição tributária

Abstract

This paper analyses the anticipate tax substitution. The author approaches the constitutionality issue of this mechanism of anticipate tax substitution from a legality principle perspective. The author explores also the anticipate tax substitution for the non cumulative principle.

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Published

2011-06-01

How to Cite

Martins, I. G. da S. (2011). Substituição Tributária Antecipatória. Revista Direito Tributário Atual, (25), 104–107. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1579

Issue

No. 25 (2011)

Section

Artigos

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