“Caso Santander”

Amortização Fiscal do Ágio com Fundamento em Rentabilidade Futura Pago por Adquirente Residente no Exterior e sua Internalização por Transferência para Empresa do Mesmo Grupo

Authors

  • Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro
  • Leonardo Freitas de Moraes e Castro

Keywords:

Income tax, Social Contribution on Net Profits, tax planning, sham, fraud, goodwill, amortization

Abstract

This article analyzes the administrative decision nº 140200.802 rendered by the Carf (Administrative Federal Tax Court) regarding the amortization and deductibility of goodwill for tax purposes (Corporate Income Tax and Social Contribution on Net Profits), and in which issues related to tax planning, fraud and sham were examined in the context of corporate reorganizations, additionally to “intragroup goodwill”, “own goodwill”, “transfer” and “importation” of goodwill.

Published

2012-06-01

How to Cite

Monteiro, A. L. M. do R., & Moraes e Castro, L. F. de. (2012). “Caso Santander”: Amortização Fiscal do Ágio com Fundamento em Rentabilidade Futura Pago por Adquirente Residente no Exterior e sua Internalização por Transferência para Empresa do Mesmo Grupo. Revista Direito Tributário Atual, (27), 232–268. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1671

Issue

Section

Artigos