A Tributação do não Residente pelo Imposto de Renda no Brasil e os Rendimentos Provenientes de Imóvel Situado no Exterior

Authors

  • Caio Shunck

Keywords:

international taxation, income tax, non-residents, real estate income

Abstract

The purpose of this paper is to analyze if the income arising from real estate located abroad and earned by non-residents are subject to the Brazilian income tax merely because the source of payment (i.e., the payer) is located in Brazil, which currently reveals an important discussion, due to the divergence of understanding between the doctrine and the Brazilian IRS regarding the concept of “source” in the taxation of this kind of income.

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Published

2012-06-01

How to Cite

Shunck, C. (2012). A Tributação do não Residente pelo Imposto de Renda no Brasil e os Rendimentos Provenientes de Imóvel Situado no Exterior. Revista Direito Tributário Atual, (27), 305–329. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1674

Issue

No. 27 (2012)

Section

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