Juros de Mora Tributários no Estado de São Paulo

Inconstitucionalidade Formal e Material

Authors

  • Igor Mauler Santiago

Keywords:

default interest, State taxes, São Paulo, formal unconstitutionality, material unconstitutionality, São Paulo Law 6.374/1989, Rules (Resoluções SF) 02/2010, 11/2010 and 98/2010

Abstract

The article is about the rate of default interest charged on the state taxes in Sao Paulo and states the procedural and substantive unconstitutionality of §§ 1 to 5 of art. 96 of Law No. 6.374/89, regulated by Resolutions No. 02/2010, 11/2010 and 98/2010 - given the indemnity character of the default interest and the evident disparity between the fixed rate and the cost incurred by the Government to raise money in the financial market.

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Published

2012-06-01

How to Cite

Santiago, I. M. (2012). Juros de Mora Tributários no Estado de São Paulo: Inconstitucionalidade Formal e Material. Revista Direito Tributário Atual, (27), 393–402. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1680

Issue

No. 27 (2012)

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